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Res. BACEN 4.928/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.928 de 24.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

Ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em recursos à vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei, dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"12 - Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir de 1º de julho de 2021, deve ser computado mediante a sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação:

a) 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para os financiamentos destinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 "Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)", Subtabela "Crédito de Custeio (MCR 10-4)", itens 1, 2 e 3, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por cento ao ano); e

b) 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos) para os financiamentos destinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 "Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)", Subtabela "Crédito de Custeio (MCR 10-4)", item 4, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de ( continua ... )

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