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Res. BACEN 4.923/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.923 de 24.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

(Revoga a Resolução nº 4.619/2017, que estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Resolução nº 4.619, de 21 de dezembro de 2017.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de junho de 2021, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 1º e 4º, § 5º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 1º, § 1º, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 4.619, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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