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Port. BACEN 110.741/21 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 110.741 de 24.06.2021

D.O.U.: 28.06.2021

(Altera os Quadros I e II do anx. à Portaria nº 108.302/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, e revoga a Portaria nº 109.846/2021.)


 
Ementa Oficial: Altera os Quadros I e II do anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga a Portaria nº 109.846, de 18 de fevereiro de 2021.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação da Diretoria Colegiada contida no Voto 139/2021-BCB, de 22 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º O anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 109.846, de 18 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

ANEXO À PORTARIA Nº 108.302, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Quadro I

Atos públicos de liberação com nível de risco III

( continua ... )

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