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Dec. Mun. Garanhuns/PE 32/21 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 32 de 22.04.2021

DOM-Garanhuns: 26.04.2021

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre prorrogação do vencimento das parcelas do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) relativos ao mês de abril a novembro de 2021, sem incidência de multa e juros, do serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronaviìrus (Covid-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde -OMS classificou, em 11 de março de 2020, a doença causada pelo Novo Coronaviìrus -denominado SARS-CoV-2 -como uma pandemia;

CONSIDERANDO que, no mundo, até a presente data, já existem 141,754,944 casos confirmados de COVID-19 e 3.025.835 óbitos (Fonte: OMS. Dados Atualizados até 20.04.2021, 12h58 min, disponível em https://covid19.who.int/), ao passo que, no Brasil, já são 13.973.695 casos confirmados e 374.682 óbitos (Fonte: Ministério da saúde. Dados atualizados até 20.04.2021, 12h59 min disponível em https://covid.saude.gov.br/), sendo que, no Estado de Pernambuco, até a data de 20.04.2021, 12h59 min esse número já atinge 383.184 casos confirmados e 13.248 óbitos (Fonte SEVS/CIEVS-PE.

CONSIDERANDO que, no Município de Garanhuns, até o dia 19.04.2021, foram confirmados 8.442 casos e 156 óbitos o que evidencia um grave problema de saúde pública que está em situação crítica;

CONSIDERANDO que, em razão dos novos números de casos confirmados de pessoas infectadas, evidencia-se a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado de Pernambuco e na VGERES-Garanhuns, sendo que, no Município de Garanhuns, a taxa de ocupação de leitos próxima a 90% (Noventa por cento) da capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO que, até o momento, não existem tratamentos e/ou medicamentos específicos para a doença, sendo as únicas medidas cientificamente comprovadas e recomendadas pela OMS para prevenção ao contágio, a saber: o uso de máscara, o distanciamento social, a higienização com álcool e a ( continua ... )

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