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Dec. Mun. Garanhuns/PE 48/21 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 48 de 27.05.2021

DOM-Garanhuns: 28.05.2021

Altera a redação de dispositivos do Decreto Municipal no 018 de 10 de março de 2021, e do Decreto 020 de 18 de março de 2021, dispondo sobre a prorrogação de prazos para pagamentos de tributos municipais, e daì outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO

que a Organização Mundial da Saúde -OMS classificou, em 11 de março de 2020, a doença causada pelo Novo Coronavírus -denominado SARS-CoV-2 -como uma pandemia;

CONSIDERANDO

que, no mundo, até a data de 16.03.2021, já existem 168.040.871 casos confirmados de COVID-19 e 3.494.758 óbitos (Fonte: OMS. Dados Atualizados até 27.05.2021, 11h11min, disponível em https://covid19.who.int/), ao passo que, no Brasil, já são 16.194.209 casos confirmados e 452.031 óbitos (Fonte: Ministério da saúde. Dados atualizados até 27.05.2021, 11h12min, disponível em https://covid.saude.gov.br/), sendo que, no Estado de Pernambuco, até a data de 27.05.2021, 11h12min, esse número já atinge 470.063 casos confirmados e 15.524 óbitos (Fonte SEVS/CIEVS-PE. Dados atualizados até 27.05.2021, 11h12min);

CONSIDERANDO que, no Município de Garanhuns, até o dia 12.03.2021, foram confirmados 10.988 casos e 191 óbitos, o que evidencia um grave problema de saúde pública que está em situação crítica;

CONSIDERANDO que, em razão dos novos números de casos confirmados de pessoas infectadas, evidencia-se a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado de Pernambuco e na VGERES-Garanhuns, sendo que, no Município de Garanhuns, em 16 de março de 2021, a taxa de ocupação de leitos atingiu 100% (cem porcento) da capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO ainda, o determinado pelo Decreto do Estado de Pernambuco nº 50752 de 24/05/2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio a 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO

, que o Decreto do Estado de ( continua ... )

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