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IN SMF Garanhuns-PE 1/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Garanhuns-PE nº 1 de 25.05.2021

DOM-Garanhuns: 26.05.2021

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN retido na fonte na forma prevista no art. 171, da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 -Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 6º, 174 e 198 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 -Código Tributário do Município de Garanhuns, e

CONSIDERANDO a complexidade e diversos procedimentos necessários para a realização do gasto público, diante da Lei nº 4.320/64, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a fixação do prazo de pagamento do tributo, não é matéria para a qual se exija a legalidade estrita, diante do previsto no art. 97 Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);

CONSIDERANDO o contido na ADI nº 2.031, rel. min. Ellen Gracie, j. em 3/10/2002, DJ em 17/10/2003 através do qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fixação e a alteração de prazo para pagamento de tributo não se submete à legalidade estrita, podendo ser realizada por ato infralegal;

CONSIDERANDO que o prazo pode eventualmente ser fixado em lei, que pode delegar sua alteração para um ato infralegal. Aplicando essa regra, em relação ao ISSQN, o art. 198 da Lei nº 4.325/2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns)permite ao Poder Executivo municipal fixar o prazo para pagamento.

RESOLVE:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte nas hipóteses previstas no artigo 169, da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016 -Código Tributário do Município de Garanhuns, conforme art. 171, da referida da Lei, e dá outras providências.

Do Prazo para Recolhimento do Issqn Retido na Fonte (issqn-fonte) por Pessoa Física ou por Pessoa Jurídica de Direito ( continua ... )

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