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Dec. Mun. Garanhuns/PE 22/21 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 22 de 18.03.2021

DOM-Garanhuns: 22.03.2021

Dispõe sobre prorrogação do vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativos ao mês de março de 2021, sem incidência de multa e juros, do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano, por ônibus de passageiros, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde -OMS classificou, em 11 de março de 2020, a doença causada pelo Novo Coronavírus -denominado SARS-CoV-2 -como uma pandemia;

CONSIDERANDO que, no mundo, até a data de 16.03.2021, já existem 119.960.700 casos confirmados de COVID-19 e 2.656.822 óbitos (Fonte: OMS. Dados Atualizados até 16.03.2021, 15h10min, disponível em https://covid19.who.int/), ao passo que, no Brasil, já são 11.519.609 casos confirmados e 279.286 óbitos (Fonte: Ministério da saúde. Dados atualizados até 15.03.2021, disponível em https://covid.saude.gov.br/), sendo que, no Estado de Pernambuco, até a data de 15.03.2021, esse número já atinge 318.449 casos confirmados e 11.411 óbitos (Fonte SEVS/CIEVS-PE. Dados atualizados até 15.03.2021);

CONSIDERANDO que, no Município de Garanhuns, até o dia 12.03.2021, foram confirmados 7.212 casos e 128 óbitos, o que evidencia um grave problema de saúde pública que está em situação crítica;

CONSIDERANDO que, em razão dos novos números de casos confirmados de pessoas infectadas, evidencia-se a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado de Pernambuco e na VGERES-Garanhuns, sendo que, no Município de Garanhuns, em 16 de março de 2021, a taxa de ocupação de leitos atingiu 100% (cem porcento) da capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO que, até o momento, não existem tratamentos e/ou medicamentos específicos para a doença, sendo as únicas medidas cientificamente comprovadas e recomendadas pela OMS para prevenção ao contágio, a saber: o uso de máscara, o distanciamento social, a higienização com álcool e a vacinação;

CONSIDERANDO, ainda, que atualmente as doses de ( continua ... )

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