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Dec. Mun. Garanhuns/PE 20/21 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 20 de 15.03.2021

DOM-Garanhuns: 18.03.2021

Inclui o art. 1º-A e altera a redação de dispositivos do Decreto Municipal nº 18/2021, que estabelece novas datas de vencimento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus pela OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de "situação de emergência" pelo Decreto nº 001/2021, de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Estadual Nº 197, de 25 de fevereiro de 2021, que prorrogou, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência doestado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos;

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO

a necessidade de alterar as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 6º, 45, 92 ,93, 108, 137, 138, 139, 140, 143, incs. I, II, III, IV e V, 166, 169, 172 e 236, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário Municipal), bem como a exação prevista no art. 37, inc. I, da Lei Ordinária Municipal nº 3.930/13 (Código Sanitário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Decreto Municipal nº 018, de 10 de março de 2021 (D.O.M. 12.03.2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN Próprio, para as empresas não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -Simples Nacional, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especificamente para os grupos de atividades econômicas previstas no Anexo Único desse Decreto, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir: ( continua ... )

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