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Dec. Mun. Garanhuns/PE 18/21 - Dec. - Decreto do Município de Garanhuns/PE nº 18 de 10.03.2021

DOM-Garanhuns: 12.03.2021

Estabelece novas datas de vencimento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus pela OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de "situação de emergência" pelo Decreto nº 001/2021, de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO

o Decreto Legislativo Estadual Nº 197, de 25 de fevereiro de 2021, que prorrogou, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência doestado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos;

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 6º, 45, 92 ,93 ,137, 138, 139, 140, 166, 169 e 172, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, para os grupos de atividades econômicas previstas no Anexo Único dessa portaria, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir:

( continua ... )
COMPETÊNCIADATA DE VENCIMENTONOVA DATA DE VENCIMENTO
MARÇO/202115/04/2021

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