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Dec. Mun. Varginha/MG 10.220/21 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 10.220 de 28.01.2021

DOM-Varginha: 04.02.2021

Define as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Artigo 51 da Lei Municipal nº 2.872/1996, alterado pelo Artigo 1º da Lei nº 6.783/2020 e no § 1º do Artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872/1996, alterado pelo Artigo 2º da Lei 6.783/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços contidos na Lista de Serviços sujeitos à incidência desse imposto, deverá ser recolhido:

I - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à efetiva prestação do serviço;

II - mediante geração de guia pelo próprio contribuinte, através de plataforma disponibilizada pela Prefeitura para essa finalidade.

§ 1º. Deve ser incluído na guia para pagamento do imposto, obrigatoriamente, o imposto correspondente a todo serviço efetivamente prestado no mês.

§ 2º. As disposições deste artigo não se aplicam ao imposto devido nos termos do § 3º do Artigo 6º da Lei nº 4.021/2003.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido pelos tomadores de serviços deverá ser recolhido:

I - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da execução do serviço tomado;

II - mediante geração de guia pelo próprio responsável, através de plataforma disponibilizada pela Prefeitura para essa finalidade.

§ 1º. Deve ser incluído na guia para pagamento do imposto, obrigatoriamente, o imposto correspondente a todo serviço tomado no mês.

Art. 3º Recaindo o dia do vencimento num final de semana, feriado, ou data sem expediente bancário, postergar-se-á para o próximo dia útil com expediente bancário.

Art. 4º O recolhimento em atraso do imposto devido pelos serviços prestados e o devido pelos serviços tomados enseja os respectivos acréscimos nos termos previstos na legislação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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