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LC Mun. Porto Feliz/SP 211/19 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 211 de 07.03.2019

DOM-Porto Feliz: 07.03.2019

(Dispõe sobre a alteração do art. 226 da Lei Complementar nº 18/1997, que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica, e dá outras providências.)


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 226. O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma:

I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas;

II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 - até 50 parcelas;

III - Acima de R$ 100.001,00 - até 60 parcelas

§ 1º. O parcelamento definido mediante requerimento do interessado implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º. Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida.

§ 3º. A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios.

§ 4º. O atraso superior a 30 (trinta) dias da data fixada no pagamento da prestação implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme legislação ( continua ... )

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