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LC Mun. Porto Feliz/SP 225/20 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 225 de 17.12.2020

DOM-Porto Feliz: 17.12.2020

Dispõe sobre o ISS relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, conforme a Lei Complementar Federal n º 175, de 23 de setembro de 2020, conforme especifica e dá outras providências.


Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 - Processo nº 2020/005428 - PMPF.

ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN

Art. 1º Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, o produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 18 / 1997 - Código Tributário Municipal, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

§ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor ( continua ... )

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