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LC Mun. Porto Feliz/SP 226/21 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 226 de 10.03.2021

DOM-Porto Feliz: 10.03.2021

Dispõe sobre alteração do artigo 226 da Lei Complementar nº 18/97 - Código Tributário Municipal - alterado pela Lei Complementar 211, de 07 de março de 2019, conforme especifica e dá outras providências.


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 226 da LEI Complementar Nº 18/97, Código Tributário Municipal - alterado pela LEI Complementar nº 211, de 07 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 226. O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, em até 60 (sessenta) parcelas, que terão valor mínimo definido anualmente por DECRETO Municipal.

§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado e implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º. Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida.

§ 3º. A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios.

§ 4º. O atraso superior a 90 (noventa) dias da data fixada no pagamento da prestação implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme legislação aplicável.

§ 5º. O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para Protesto e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas e honorários advocatícios, sendo que o valor mínimo a ser pago na primeira parcela será de 10% (dez por cento) do saldo devedor ( continua ... )

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