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LC Mun. Porto Feliz/SP 228/21 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 228 de 08.06.2021

DOM-Porto Feliz: 08.06.2021

revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 93 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, inclui o art. 93-A, conforme especifica e dá outras providências.


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 93 da LEI Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997.

Art. 2º Fica acrescido à LEI Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, o seguinte artigo e parágrafos:

"Artigo 93-A. O Valor Venal para imóveis rurais cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e/ou no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, da Receita Federal do Brasil, para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), será o declarado pelo contribuinte para fins de Imposto Territorial Rural no último exercício exigível pela Receita Federal do Brasil.

§ 1º. Quando o contribuinte não houver declarado o valor venal do imóvel, este será arbitrado considerando-se o último Valor da Terra Nua - VTN informado pela Administração Municipal à Receita Federal do Brasil, por força do convênio estabelecido conforme LEI Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2.005 e da Instrução Normativa nº 1.877, de 14 de março de 2019, com alterações posteriores, acrescido dos valores venais das construções e benfeitorias existentes, conforme critérios estabelecidos nesta LEI Complementar para fins de IPTU.

§ 2º. Caso a declaração mencionada no caput tenha sido realizada há mais de 12 (doze) meses do fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), a declaração deverá ser atualizada para fins de apuração do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI) de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas da Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de o contribuinte provar a ausência de valorização do imóvel."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da LEI Complementar nº 18, de 09 de dezembro de ( continua ... )

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