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Dec. Mun. Araguari/MG 113/21 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 113 de 12.05.2021

DOM-Araguari: 14.05.2021

Altera a redação do inciso I, do art. 8º, do Decreto nº 109, de 6 de maio de 2021, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2021.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser preciso adequar a redação do inciso I, do art. 8º, do Decreto nº 109, de 6 de maio de 2021, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2021 baixado o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 8º, do Decreto nº 109, de 6 de maio de 2021, que "Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2021, passa a ter esta redação:

"Artigo 8º (...)

I - multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, para créditos do exercício corrente;

(...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 109, de 6 de maio de 2021, desde que não modificados por este Decreto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 12 de maio de 2021.

Renato Carvalho Fernandes

Prefeito

Thiago Rafael Dias de Faria

Secretário da ( continua ... )

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