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LC Mun. Santa Luzia/MG 4.277/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Luzia/MG nº 4.277 de 07.06.2021

DOM-Santa Luzia: 07.06.2021

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município De Santa Luzia/MG e dá outras providências", e acresce dispositivo à Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".


Art. 1º Acrescenta-se o seguinte § 2º ao art. 83 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, transformando-se seu parágrafo único em § 1º:

"Artigo 83. (...)

(...)

§ 2º. A dedução de que trata o caput deste artigo poderá, alternativamente, ser realizada em valor de abatimento fixo de 30% (trinta por cento) sobre o custo global da construção estimado pela Fazenda Pública Municipal, sem a necessidade de escrituração das notas fiscais, referentes à compra de materiais efetivamente incorporados à obra pelo prestador de serviços."

Art. 2º Acrescenta-se a seguinte alínea "m" ao inciso II do caput do art. 161, da Lei Complementar nº 3.160, de 2010:

"Artigo 161. (...)

(...)

II - (...)

(...)

m) expedição de 2ª via de Certificado de Licenciamento Ambiental."

Art. 3º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao art. 206 da Lei Complementar nº 3.160, de 2010:

"Artigo 206. (...)

Parágrafo único. Para fins do disposto no Anexo IX desta Lei Complementar, considera-se os seguintes conceitos:

I - LAS/Cadastro: Licenciamento Ambiental Simplificado mediante ( continua ... )

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