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Res. PGM Congonhas-MG 3/21 - Res. - Resolução Procuradoria-Geral do Município de Congonhas-MG nº 3 de 21.06.2021

DOM-Congonhas: 24.06.2021

Dispõe sobre o regime especial de trabalho na Procuradoria-Geral do Município, no período de vigência do Decreto nº 7 134, de 09 de abril de 2021 alterado pelo Decreto nº 7.172, de 15 de junho de 2021.


A Procuradora-Geral do Município de Congonhas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso XXV da Lei nº 2.306/2001, e

Considerando o Decreto Municipal nº 7.134, de 09 de abril de 2021. que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID 19 no âmbito do Poder Executivo e o regime especial de funcionamento da Administração Pública Municipal diante do contexto de calamidade pública causada pela pandemia,

Considerando que no artigo 3º, supracitado Decreto determina que o trabalho em diversas Secretarias e também nesta Procuradoria-Geral deverá ser realizado em regime de escala observadas as diretrizes do Programa -Minas Consciente" de acordo com Resoluções expedidas pela chefia de cada órgão, como forma de conter o avanço do novo Coronavírus:

Considerando a necessidade de evitar prejuízo á prestação da consultoria jurídica aos órgãos da Administração Pública Municipal e. consequentemente. aos cidadãos quanto ao atendimento de suas demandas: e

Considerando a possibilidade de restabelecimento gradual e responsável das rotinas de trabalho presencial sem, contudo, deixar de adotar as medidas de prevenção do contágio pelo coronavírus, segundo orientações e protocolos do Programa "Minas Consciente" e dos órgãos de vigilância sanitária.

RESOLVE:

Art. 1º Em respeito ao ato normativo oriundo do Poder Executivo Municipal, mencionado nas disposições acima, com as suas alterações posteriores, que motiva o presente ato. a Procurador a-Geral do Município funcionará em regime especial de trabalho, na forma desta Resolução.

Art. 2º A carga horária dos Procuradores será cumprida de acordo com escala de trabalho, elaborada de modo a evitar aglomeração de pessoas e considerado o estado de saúde de cada servidor sem, contudo, prejudicar o bom ( continua ... )

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