x
x
x
Dec. COREC 8.503/21 - Dec. - Decreto COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 8.503 de 24.06.2021

DOM-Cuiabá: 25.06.2021

Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento mas a grande maioria da população cuiabana ainda não foi imunizada;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo deixar de adotar medidas que visem amenizar o impacto econômico causado pela pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º Ficam permitidas as atividades turísticas nos atrativos naturais situados no território do Município de Cuiabá, inclusive os pertencentes ao Parque Nacional de Chapada dos Guimaraes, mediante acompanhamento profissional de guia de turismo.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança necessárias, tais como:

I - distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

II - uso obrigatório de máscara de proteção;

III - aferição de temperatura corporal mediante termômetro infravermelho;

IV - utilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização;

Art. 2º O Decreto nº 8.340 de 14 de maio de 2.021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?