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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.424/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.424 de 24.06.2021

DOM-Goiânia: 25.06.2021

(Altera o Decreto nº 241/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, que instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2021, que Regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, que instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 119/2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º(...)

(...)

III - representantes da Sociedade Organizada:

(...)

e) 1 (um) representante do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Goiás - CONCEG:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 24 de junho de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de ( continua ... )

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