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AH SET - RN 13/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 13 de 24.06.2021

DOE-RN: 25.06.2021

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da empresa J T DE ALENCAR CERVEJARIA - ME, CNPJ 31.293.685/0001-35, protocolada sob nº 00310174.000020/2021-19, para definição dos preços de referência de seus produtos para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

Considerando a solicitação da empresa VILA DO ARTESÃO LTDA, CNPJ 08.041.645/0001-84, protocolada sob nº 00310174.000110/2021-18, com vistas à inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

"

ItemIDNOMENCLATURAVOLUME (ML)( continua ... )

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