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Port. Conj. SCAF/SAIF 25/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 25 de 23.06.2021

DOE-MG: 25.06.2021

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios referente ao pagamento do Acordo EMG AMM, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ano 2019 e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ano 2019.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios referente ao pagamento do Acordo EMG AMM, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ano 2019 e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ano 2019, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Afonso Costa (Em Exercício)

Superintendente Central de Administração Financeira

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 25, de 23 de junho de 2021)

Demonstrativo dos valores de ICMS e IPVA entregues aos Municípios

( continua ... )

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