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Port. SUTRI - MG 1.072/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.072 de 24.06.2021

DOE-MG: 25.06.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, fica acrescido dos itens 94 a 96, com a seguinte redação:

"

....
94Ativa Médico Cirúrgica Ltda.001.051.145.0001Juiz de Fora
95Chrispim Nedi Carrilho Eireli367.983.791.0020Juiz de Fora
96MSR Express Medicamentos Especiais Ltda.001.895.637.0060Belo Horizonte

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de ( continua ... )

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