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Res. SEC - MG 51/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 51 de 24.06.2021

DOE-MG: 25.06.2021

(Altera dispositivos da Resolução Secult nº 35/2020, que regulamenta o Decreto nº 48.059/2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, para adequação às alterações previstas na Lei nº 14.150/2021 e no Decreto nº 10.683/2021, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução Secult nº 35, de 16 de outubro de 2020, para adequação às alterações previstas na Lei 14.150/2021 e no Decreto nº 10.683/2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso de atribuição prevista no inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019, e no decreto estadual nº 48.059, de 8 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Estender o prazo previsto no inciso X do Art. 8º da Resolução Secult nº 35/2020 para finalizar liquidação e encaminhamento dos pagamentos das contratualizações realizadas em 2020.

Art. 2º Alterar o Art. 13 da Resolução nº 35/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. As ações relativas à Lei nº 14.017/2020 no âmbito do estado de Minas Gerais deverão ser executadas até 31 de dezembro de 2021."

Art. 3º Inserir o art. 13-A e seu parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 13-A A prestação de contas relativa à Lei nº 14.017/2020 no âmbito do estado de Minas Gerais deverá ser entregue até 30 de janeiro de 2022, impreterivelmente.

Parágrafo único. A prestação de contas deve ser inserida exclusivamente nos canais e nos formatos disponibilizados e indicados pela Secult, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por peticionamento intercorrente no mesmo processo aberto para a fase de habilitação e no qual foi assinado o termo correspondente."

Art. 4º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 os termos de compromisso de emergência que porventura ainda tenham objeto a executar.

Parágrafo único. A prorrogação que trata o caput do artigo não se aplica aos termos de compromisso de emergência dos beneficiários que já tenham concluído todas as ações previstas na proposta encaminhada e aprovada.

Art. 5º Alterar o Art. 14 da Resolução nº 35/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se ( continua ... )

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