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Port. IDAF-AC 142/21 - Port. - Portaria Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre nº 142 de 21.06.2021

DOE-AC: 25.06.2021

(Estabelece os procedimentos para alteração/movimentação de cadastro de produtor no SISDAF, em razão do falecimento do cadastrado, requerido pelos herdeiros.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 5.540 de 23 de março de 2020, publicado no D.O.E. nº12.766 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para alteração/movimentação cadastral de produtor no SISDAF, em razão de falecimento do cadastrado; e

CONSIDERANDO a grande demanda de pedidos de alteração cadastral em razão de falecimento de produtor, requerida por herdeiros junto ao IDAF.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para alteração/movimentação de cadastro de produtor no SISDAF, em razão do falecimento do cadastrado, requerido pelos herdeiros.

Art. 2º Apenas um dos herdeiros ou inventariante poderá requerer a movimentação temporária do cadastro SISDAF do produtor falecido, visando a regularidade nas campanhas de vacinação, controle de doenças, retirar Guia de Trânsito Animal - GTA e declaração de rebanho.

Parágrafo único. Somente será permitida a alteração definitiva do cadastro SISDAF, após a conclusão do processo de inventário.

Art. 3º Para requerer a movimentação temporária do cadastro SISDAF, o procurador e/ou inventariante deverá:

I - Protocolar pedido formal ao Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF, solicitando a movimentação temporária do cadastro do produtor falecido.

II - Juntar cópia do atestado de óbito do proprietário falecido;

III - Juntar cópia do documento judicial ou extrajudicial da nomeação de inventariante, ou na ausência deste, apresentar cópia da procuração pública, registrada em cartório, nomeando um dos herdeiros como procurador/representante dos demais herdeiros;

IV - Juntar cópia dos documentos pessoais do procurador dos demais herdeiros, no caso de não haver inventariante nomeado;

V - Juntar cópia ( continua ... )

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