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Dec. Est. RO 26.189/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.189 de 24.06.2021

DOE-RO: 24.06.2021

Obs.: Suplemento

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do item 89 da Parte 2 do Anexo I:

"89. (...)

I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ nº 05.914.254/0001-39;

(...)" (NR)

II - o § 2º do art. 42 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo X:

"Artigo 42. (...)

(...)

§ 2º. O Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do imóvel a ser avaliado, poderá designar AFTE para realização de diligência, a fim de ratificar as informações constantes do laudo previsto no inciso II do caput.

(...)" (NR)

III - o art. 45 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo X:

"Artigo 45. Será exigida garantia real, exclusivamente na modalidade de hipoteca, conforme previsto no inciso III do art. 39, em valor suficiente para cobertura do crédito tributário parcelado por beneficiários detentores de regime especial, de que trata a Parte 2 deste Anexo, a partir do 2º (segundo) parcelamento, quando existir parcelamento anterior em andamento." (NR)

Art. 2º Acresce o § 11 ao art. 8º da Parte 1 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação: ( continua ... )

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