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Dec. Est. RO 26.190/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.190 de 24.06.2021

DOE-RO: 24.06.2021

Obs.: Suplemento

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, revigora e prorroga isenção autorizada pelo Convênio ICMS 63/20.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce os itens 112 ao 131 à Tabela 16 da Parte 5 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, com as seguintes redações:(Convênio ICMS 40/21, efeitos a partir de 22/04/21)

"

( continua ... )
ITEMNCMDESCRIÇÃO
1122939.79.90

3003.49.90

3004.49.90

Atropina
1132933.49.90

3003.90.79

3004.90.69

Atracúrio
1142933.49.90

3003.90.79

3004.90.69

Cisatracúrio

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