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Port. CAT 39/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 23.06.2021

DOE-SP: 25.06.2021

Obs.: Ret.DOE de 26.06.2021

Altera a Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017:

I - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 1º No período de 01-10-2017 a 30-09-2021, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:" (NR);

II - do artigo 2º:

a) o "caput", mantidos os seus incisos:

"Artigo 2º A partir de 01-10-2021, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:" (NR);

b) o parágrafo único:

"Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no inciso I, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-10-2021." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01-07-2021.

 
Retificação publicada no DOE-SP de 26.06.2021.
Na Portaria CAT 39 de 23-6-2021:
Onde se lê:
"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.";
Leia-se:
"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de ( continua ... )

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