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ADE ALF/CURITIBA 48/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 48 de 23.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

Declara prorrogada a habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, em razão do dossiê de atendimento (DDA) nº 13033.453946/2020-91, a habilitação da pessoa jurídicas STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (matriz CNPJ 09.078.935/0001-65 e filiais CNPJ 09.078.935/0003-27 e 09.078.935/0002-46 no regime aduaneiro especial Repetro-Sped, de que enuncia o Ato Declaratório Executivo ALF/Itajaí nº 13, de 30 de junho de 2020 (dossiê digital de atendimento 13033.198548/2020-05), até a data de 12/06/2023, para atuar como contratada da empresa operadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, respeitados os termos finais de cada bloco, constantes no Anexo do ADE nº 22/2020 (processo 13031.059351/2020-63), devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAFAEL RODRIGUES ( continua ... )

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