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Res. CFMV 1.399/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.399 de 24.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

(Altera a Resolução CFMV nº 1.041/2013, que dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º e pela alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando a competência do Sistema CFMV/CRMVs de fiscalizar, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 15 de dezembro de 2020, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que regulamenta a emissão e o registro de diploma de graduação digital pelas Instituições de Ensino Superior;

Considerando a necessidade de harmonização da legislação do CFMV à referida Instrução Normativa, para permitir o livre exercício profissional da medicina veterinária e da zootecnia ao profissional portador de diploma digital; resolve:

Art. 1º Inserir o §10 no artigo 4º da Resolução CFMV nº 1041, de 13 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

"§ 10. A inscrição do médico-veterinário ou do zootecnista poderá ser realizada com diploma digital, expedido na forma da Instrução Normativa nº 1, de 15 de dezembro de 2020, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, ou da legislação que a suceder".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do CFMV

HELIO ( continua ... )

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