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Res. CFF 623/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 623 de 10.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

(Dispõe sobre inclusão do parágrafo primeiro e alteração do parágrafo único para parágrafo segundo do artigo 3º na Resolução CFFa nº 591/2020, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso e prótese de orelha média.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre inclusão do parágrafo primeiro e alteração do parágrafo único para parágrafo segundo do artigo 3º na Resolução CFFa nº 591, de 5 de novembro de 2020.

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno; Considerando a decisão aprovada durante a 177ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2021; Considerando o decidido durante a 404ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 10 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o § 1º no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. É vedado ao fonoaudiólogo realizar todas as etapas do processo de seleção, indicação e adaptação desses dispositivos eletrônicos exclusivamente de forma remota, uma vez que este processo deve garantir a equivalência em relação aos serviços prestados presencialmente. "

Art. 2º Alterar o parágrafo único do artigo 3º para § 2º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA

Presidente

SILVIA MARIA RAMOS

Diretora ( continua ... )

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