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Port. ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 9/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 9 de 23.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

Altera a Portaria ALF/GIG nº 7, de 14 de maio de 2021, que define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GIG nº 7, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

III - gerar DMCA (Documento de Movimentação de Carga em Abandono) no sistema MANTRA e lavrar os respectivos autos de infração para aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias registradas em declaração de importação ou em declaração simplificada de importação;

(...)" (NR)

"Artigo 11. (...)

I - (...)

q) cargas tipo Company Material (COMAT); e

r) bagagem desacompanhada.

(...)" (NR)

"Artigo 14. (...)

(...)

IX - apreciar solicitação de alteração dos valores arbitrados na retenção de bagagem acompanhada pelos grupos do Sebag;

X - adotar as providências para comunicação, ao Banco Central do Brasil (BCB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), das ocorrências relativas a ativos financeiros retidos no Sebag e daquelas necessárias ao eventual encaminhamento ou requisição dos respectivos valores apreendidos; ( continua ... )

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