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IN RFB 2.036/21 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.036 de 24.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368 e nos arts. 372, 432 e 448 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 15 da Convenção Relativa à Admissão Temporária - Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, resolve:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária de bens amparados por Carnê ATA serão aplicados em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Carnê ATA, o título de admissão temporária de bens;

II - título de admissão temporária, o documento aduaneiro internacional com valor jurídico de ( continua ... )

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