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IN RFB 2.034/21 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.034 de 24.06.2021

D.O.U.: 25.06.2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, no art. 1º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 32 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. A pendência de regularização será comunicada por meio do:

(...)" (NR)

"Artigo 12. (...)

§ 1º. A suspensão da inscrição no CPF será comunicada por meio:

(...)

II - do "Comprovante de Situação Cadastral no CPF" acessado por meio do aplicativo "APP Pessoa Física" para dispositivos móveis;

III - do serviço de notificação ao cidadão constante do cadastro digital do governo federal, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br ou no "APP Pessoa Física" para dispositivos ( continua ... )

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