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Edital GRM/Naviraí - MS 3/21 - Edital - Edital GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 3 de 29.01.2021

DOM-Naviraí: 11.02.2021

Lançamento de ISSQN -Profissionais autônomos relativo ao exercício de 2021.


O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pela senhora Ana Paula Rodrigues da Silva, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei Complementar nº 012/1998 -Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 132/2013, notifica a todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, Profissionais Autônomos, do Município, a saber:

NOTIFICA de forma global e impessoal, os profissionais autônomos, prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim entendido o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, que no dia 01 de janeiro de 2021 ocorreu o FATO GERADOR do ISSQN -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA do ano de 2021.

NOTIFICA-OS, igualmente, de que o ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é calculado de acordo com os valores e especificações abaixo, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 045/2003.

"Artigo 22. A alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza:

I -(...)

a) No caso do Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte:

1 - Profissional Autônomo de Nível Elementar: 100 UFNs*.

2 - Profissional Autônomo de Nível Médio: 150 UFNs*.

3 - Profissional Autônomo de Nível Superior: 300 UFNs*.

* Valor unitário da UFN (Unidade Fiscal de Naviraí) para o exercício de 2021: R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos).

NOTIFICA-OS, também, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos, a partir do lançamento -10 de janeiro de 2021, sendo tolerada a reclamação até 22 de fevereiro de 2021 (Lei Complementar nº 012/1998 e Lei Complementar nº 045/2003), poderão reclamar contra o lançamento do ISSQN, cuja listagem dos lançamentos encontra-se ( continua ... )

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