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Lei Mun. Teresina/PI 5.575/21 - Lei do Município de Teresina/PI nº 5.575 de 29.03.2021

DOM-Teresina: 23.06.2021

Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de Teresina, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares públicos e privadas, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos como serviços de natureza essencial, no âmbito do Município de Teresina, as atividades educacionais prestadas através do oferecimento de aulas presenciais ou, ainda, em conjunto com as virtuais, na modalidade híbrida, incluindo aquelas de formação continuada.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo atinge todos os estabelecimentos escolares público e/ou privados.

Art. 2º VETADO

§ 1º. VETADO

§ 2º. VETADO

Art. 3º O Poder Executivo Municipal estabelecerá os critérios que assegurem a prioridade dos profissionais da educação dentro do Programa de vacinação estadual e/ou municipal contra as pandemias, em especial, a COVID-19.

Art. 4º VETADO

Art. 5º VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de março de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

THIAGO ANASTÁCIO ( continua ... )

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