x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.036/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.036 de 23.06.2021

DOM-Curitiba: 23.06.2021

(Altera artigos do Decreto nº 72/2021, que regulamenta o processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), previsto na Lei nº 15.799/2021.)


 
Ementa oficial: Altera artigos do Decreto Municipal nº 72, de 8 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento do processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) previsto na Lei Municipal nº 15.799, de 5 de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º ao artigo 7º do Decreto Municipal nº 72, de 8 de janeiro de 2021 para a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Apresentada a defesa ou a impugnação, a mesma deverá ser juntada ao processo, acompanhada da comprovação da data do seu recebimento, para controle da tempestividade, ou recepcionada através de protocolo eletrônico ou sistema próprio que o setor utilize."

Art. 2º O caput do artigo 8º do Decreto Municipal nº 72, de 8 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Compete à autoridade imediatamente superior ao servidor que lavrou o auto de infração ou procedeu à notificação, decidir motivadamente, em primeira instância, sobre a aplicação da penalidade."

Art. 3º Fica acrescido o §5º ao artigo 8º do Decreto Municipal nº 72, de 8 de janeiro de 2021, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?