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Port. Sec. Faz. - TO 426/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 426 de 16.06.2021

DOE-TO: 23.06.2021

(Revoga a Portaria Sefaz nº 344/2021, que altera o Anx. I da Portaria Sefaz nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.)


 
Ementa oficial: Revoga a Portaria Sefaz nº 344, de 19 de maio de 2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Sefaz nº 344, de 19 de maio de 2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de maio de 2021.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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