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Port. Sec. Faz. - TO 422/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 422 de 14.06.2021

DOE-TO: 23.06.2021

(Altera o Anx. I da Portaria Sefaz nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2020/6040/504396;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 34 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"

INSC. EST. CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME DE FANTASIA MUNICÍPIO
34 29.506.160-0 73.939.449/0035-32 TEX COURIER LTDA. TOTAL EXPRESS PALMAS

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de ( continua ... )

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