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Dec. Est. PE 50.876/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.876 de 23.06.2021

DOE-PE: 24.06.2021

Altera o Decreto nº 50.874, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, para estabelecer novos horários a serem adotados nos municípios da Macrorregião de Saúde III, a partir de 28 de junho de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50.874, de 18 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A partir do dia 28 de junho de 2021, os municípios listados no Anexo II, integrantes da Macrorregião de Saúde III, obedecerão ao disposto nos arts. 7º ao 9º. (NR)

Artigo 7º A realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em igrejas, templos e demais locais de culto podem ocorrer das 5h às 20h, em qualquer dia da semana. (NR)

Artigo 8º As aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e privadas, podem ocorrer das 6h às 20h. (NR)

Artigo 9º O atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas, sem aglomeração, deve respeitar os seguintes horários:

I - comércio varejista em geral, de centro e de bairro:

a) das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e (NR)

b) das 9h às 19h, nos finais de semana e feriados; (NR)

II - Shopping centers, galerias comerciais e feiras de negócio, das 9h às 20h, em qualquer dia da semana; (NR)

III - escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços em geral:

a) das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e ( continua ... )

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