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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.777/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.777 de 22.06.2021

DOM-Campo Grande: 23.06.2021

Regulamenta as disposições da Lei nº 5.676, de 16 de março de 2016, que concede isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos portadores de câncer do município de Campo Grande, e dá outra providência.


MARCOS MARCELO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º A concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de neoplasia maligna (câncer), instituída pela Lei nº 5.676, de 16 de março de 2016, observará as disposições deste Regulamento.

Art. 2º Será concedida isenção no pagamento do IPTU do imóvel de propriedade do portador de neoplasia maligna desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - possuir, na data do requerimento, renda mensal de até dois salários mínimos vigentes no país;

II - não desenvolver ou possuir nenhum outro tipo de atividade econômica, ainda que autônoma ou de economia informal;

III - ser proprietário de um único imóvel no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para fazer jus a isenção do IPTU, o imóvel para o qual se pretender o benefício fiscal deverá estar devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município e averbado em nome da pessoa portadora de neoplasia maligna, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Art. 3º O pedido de concessão de isenção do IPTU ao portador de neoplasia maligna, deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação de lançamento, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de que o contribuinte, proprietário do imóvel, é portador de neoplasia maligna:

a) Deverá ser apresentado laudo pericial emitido pelo médico que acompanha o tratamento, comprovando ser o contribuinte beneficiário da isenção portador de neoplasia maligna, em fase de ( continua ... )

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