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IN SMAMUS Porto Alegre-RS 10/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre-RS nº 10 de 22.06.2021

DOM-Porto Alegre: 24.06.2021

(Dispõe sobre o procedimento para a emissão de Carta de Habitação (Habite-se) em processos em etapa de vistoria em andamento ou para novas solicitações, na forma do Decreto nº 20.542/2020, que trata sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o procedimento para a emissão de Carta de Habitação (Habite-se) em processos em etapa de vistoria em andamento ou para novas solicitações, na forma do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto nº 18.623/2014;

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.542/2020;

Considerando a necessidade de regulamentar os trâmites internos das unidades de trabalho envolvidas na emissão da Carta de Habitação,

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Carta de Habitação (Habite-se) será efetuada a partir de requerimento do Responsável Técnico (RT) ou proprietário no Portal de Licenciamento (endereço eletrônico licenciamento.procempa.com.br), acompanhado das declarações e documentos arrolados no Decreto nº 20.542/2020 e das plantas digitalizadas do projeto aprovado pelo Município, inclusive nos casos de projetos oriundos de Licenciamento Expresso.

Art. 2º Com o protocolo do requerimento, o Habite-se será emitido a partir da validação dos dados apresentados com os registros nos cadastros técnicos da PMPA, a ser realizada pela Unidade de Vistoria Predial UVP/CE/DEL/SMAMUS.

§ 1º. Em havendo processo digitalizado, contendo plantas aprovadas, ou ainda, caso o RT decida por aguardar a digitalização do processo, fica dispensada a apresentação das plantas.

§ 2º. Em havendo divergência entre os dados da planta apresentada e os registros constantes dos cadastros técnicos, o processo físico será solicitado à DEL/SMAMUS para fins de validação das informações.

Art. 3º Para emissão da Carta de Habitação de projetos aprovados na forma do Decreto nº 20.613/2020, aplicam-se as disposições dos arts. 13 a 15 daquele normativo.

Art. 4º Após a emissão da Carta de Habitação será indicada a digitalização do processo físico correspondente, a ser realizada pela área de atendimento da DEL/SMAMUS.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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