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Port. Sec. Faz. - MA 236/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 236 de 17.06.2021

DOE-MA: 22.06.2021

(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

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GRUPO 06 - PECUÁRIA
Subgrupo 01 = Bovino (Boi)
CódigoUNDDISCRIMINAÇÃOVALOR
24006cbBovino Macho de 0 a 12 meses1.690,00
24007cbBovino Femea de 0 a 12 meses1.584,00
24002cbBovino Macho de 13 a 24 meses1.922,00
13001( continua ... )

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