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Res. PREVIC 3/21 - Res. - Resolução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 3 de 22.06.2021

D.O.U.: 24.06.2021

Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Previc, na sua 545ª sessão ordinária, realizada em 22 de junho de 2021, com fundamento no Inciso III do Art. 2º Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, Inciso III do art. 2º e Inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos referentes à cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelecer normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA TAFIC

Seção I
Do lançamento do Crédito

Art. 2º O processo administrativo-fiscal de lançamento da Tafic a que se refere o § 3º do art. 12 da Lei nº 12.154, de 2009, iniciar-se-á com a emissão da Notificação de Lançamento de Crédito (NLC) pela Previc.

§ 1º. O lançamento tributário a que se refere o caput será feito em relação à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), constituída na forma da legislação, considerando o plano de benefícios inadimplente por ela administrado.

§ 2º. No caso de existir mais de um plano de benefícios inadimplente, administrado pela mesma EFPC, serão lavradas NLC distintas para cada um dos planos.

Art. 3º Durante a vigência de medida judicial que suspende a exigibilidade de crédito tributário, a autoridade competente deverá expedir NLC ao do sujeito passivo favorecido pela decisão, a fim de evitar a consumação do prazo decadencial.

§ 1º. Efetuado o lançamento previsto no caput, o sujeito passivo deverá ser devidamente notificado, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa durante a vigência da medida judicial.

§ 2º. Na hipótese do lançamento previsto no caput, o processo administrativo fiscal deverá prosseguir até a decisão final, ficando a eventual inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal sobrestados até a cessação dos efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito ( continua ... )

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