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IN CGU 2/21 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral da União nº 2 de 23.06.2021

D.O.U.: 24.06.2021

Altera o art. 30 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, para estabelecer nova delegação de competência ao Corregedor-Geral da União.


O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, considerando os incisos I, III, IV, XI e XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e no caput do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. (...)

(...)

III - decidir pelo arquivamento de:

a) denúncia ou representação infundada;

b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade; e

c) PAR, no caso em que a proposta da comissão for pelo seu arquivamento." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

WAGNER DE CAMPOS ( continua ... )

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