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Dec. Mun. Limeira/SP 192/21 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 192 de 14.06.2021

DOM-Limeira: 16.06.2021

Dispõe sobre as formas de notificação de lançamento do ISSQN "de ofício", Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, e dá outras providências.


MARIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO que os Tributos Mobiliários podem ser lançados de ofício, sem necessidade de prévia informação do contribuinte, uma vez que as correspondentes Inscrições se encontram devidamente cadastradas junto a municipalidade;

CONSIDERANDO as reiteradas decisões da justiça no sentido de que o simples envio das notificações via postal e sua divulgação já basta para que legalmente, e para todos os fins, considerem-se notificados do lançamento e da constituição do crédito tributário, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.890/1983 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receita e Fiscalização, autorizada a proceder ao lançamento e a entrega das notificações de lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Modalidade "de-ofício", da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda, do exercício de 2021, por via postal, sem aviso de recebimento, no endereço de entrega que constar no Cadastro Mobiliário Municipal.

Parágrafo único. Fica concedido em caráter excepcional e exclusivamente para o exercício de 2021, o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento, prevista no artigo 75 da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983, nos termos da Lei Municipal nº 871, de 1º de março de 2021.

Art. 2º O lançamento e a entrega serão precedidos de Edital publicado no Jornal Oficial do Município, e para todos os efeitos de direito considera-se feita a notificação do lançamento e constituído o crédito tributário correspondente, 15 (quinze) dias após a data da publicação, conforme dispõe o art. 203, inciso III, da Lei nº 1.890/83.

Art. 3º O prazo para reclamação contra a Notificação de Lançamento é de 30 (trinta) dias, contados da constituição do crédito tributário correspondente, constante no artigo 2º.

Art. 4º O não recebimento do lançamento tributário referente ao ISSQN "de-ofício" e das Taxas de Licença para Funcionamento e de Licença para Publicidade ou Propaganda, em tempo hábil para pagamento, não exime o contribuinte e/ou responsável do pagamento respectivo com a incidência dos acréscimos legais, podendo ser emitida a 2ª via pela internet no link disponibilizado pela Prefeitura para este fim.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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