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LC Mun. Santa Isabel/SP 224/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 224 de 21.05.2021

DOM-Santa Isabel: 16.06.2021

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 52 da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969, com alteração dada pela Lei Complementar nº 198, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 52. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista de serviços constante do art. 49.

(...)

§ 5º. (REVOGADO).

§ 6º. (...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no inciso XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do art. 49, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste ( continua ... )

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