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Lei Mun. Lajeado/RS 11.135/21 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 11.135 de 01.02.2021

DOM-Lajeado: 09.02.2021

Altera a Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município.


A VICE-PREFEITA em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso XXV e o § 5º do artigo 28, da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09;

§ 5º. No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este."

Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 28 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 6º. (REVOGADO)".

Art. 3º Inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 no art. 28 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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