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Lei Mun. Lajeado/RS 11.144/21 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 11.144 de 23.02.2021

DOM-Lajeado: 01.03.2021

Altera o parágrafo único do artigo 140 da Lei Municipal nº 2714/1973 que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.


MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 140 da Lei Municipal nº 2714/1973, passando ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica terminantemente vedado o andamento, na Prefeitura, de processos, requerimentos e outros papéis de contribuintes que estiverem em débito de que trata o caput deste artigo, salvo, nos casos de regularização de habite-se."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LAJEADO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Elisângela Hoss de Souza,

Secretária de ( continua ... )

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