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Lei Mun. Lajeado/RS 11.179/21 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 11.179 de 28.05.2021

DOM-Lajeado: 28.05.2021

Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para o transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte coletivo municipal, por ônibus de passageiros, modalidade transporte convencional, incluído no item 16.01 (Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros) da Lista de Serviços anexa à Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973.

§ 1º. A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal.

§ 2º. A isenção que trata o caput deste artigo terá vigência de 12 meses a contar da data da publicação desta lei.

§ 3º. A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior tem seus impactos orçamentários suportados conforme disposto no art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei Municipal 11.071, de 29 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LAJEADO, 28 DE MAIO DE 2021.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Elisângela Hoss de Souza,

Secretária de ( continua ... )

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