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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 28/21 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 28 de 07.01.2021

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 07.01.2021

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2021, em conformidade com a Lei nº 387/09 e suas alterações, referente a tributos e contribuições de sua competência, cujos pagamentos devem ser efetuados até as datas previstas no texto e no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 30 de abril de 2021, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido;

II - em 09 (nove) parcelas vencíveis nos dias 30/abril, 31/maio, 30/junho, 30/julho, 31/agosto, 30/setembro, 29/outubro, 30/novembro e 29/dezembro de 2021.

§ 1º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 2º. O imposto lançado na forma do § 1º deste artigo, terá direito apenas ao desconto de 20% (vinte por cento) se pago em parcela ( continua ... )

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